CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Bens Públicos e Intervenção na Propriedade
Questão 70
Comando
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
Status: valida.
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