CAU/MG 2025 · Direito Civil · Contratos
Questão 62
Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
Status: valida.
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