CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 51
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte.A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente.
Status: valida.
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