CAU/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 64
Comando
No que se refere a desenho técnico, julgue os próximos itens.O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.
Status: valida.
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