CAU/MG 2025 · Direito Empresarial · Teoria Geral e Empresário
Questão 113
Comando
Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.
Status: valida.
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