GABARITA

CAU/MG 2025 · Direito Processual Penal · Competência

Questão 68

Comando

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

Status: valida.

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