CAU/MG 2025 · Direito Tributário · Impostos em Espécie
Questão 112
Comando
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do produto da arrecadação.
Status: valida.
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