CAU/MG 2025 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento
Questão 93
Comando
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
Status: valida.
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