CAU/MG 2025 · Legislação de Trânsito · Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas
Questão 98
Comando
Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
Status: valida.
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