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CEBRASPE · 2022 · Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia · Oficial Bombeiro Militar Combatente

Questão 25 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2022 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (Oficial Bombeiro Militar Combatente)

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.

I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis. Estão certos apenas os itens

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