A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões em determinados percentuais máximos do valor inicial atualizado do contrato. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual máximo definido para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras e o delimitado para acréscimos na hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.
Questão 55 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Técnico de Controle Interno)
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