Questão 78 — Direito Administrativo

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa. A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.

Alternativa A:
A reparação integral do dano causado somente é exigível após a conclusão de processo administrativo específico de reparação, instaurado em separado, e desde que as sanções já aplicadas se mostrem insuficientes para cobrir o prejuízo apurado.
Alternativa B:
A existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, quando efetivamente aplicados, constitui causa excludente da responsabilização administrativa, afastando a aplicação das sanções previstas na esfera administrativa.
Alternativa C:
Na impossibilidade de apuração do faturamento bruto, a multa será fixada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões; as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de forma fundamentada; e o programa de integridade, ainda que de aplicação deficiente, é fator a ser ponderado na dosimetria.
Alternativa D:
A base de cálculo da multa administrativa deve tomar por referência o faturamento bruto do último exercício anterior à prática do ato lesivo, excluídos os tributos, nunca podendo ser inferior à vantagem auferida quando possível sua estimação.
Alternativa E:
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorre na forma de extrato de sentença, custeada pelo erário, em meios de comunicação de grande circulação.

Questão 78 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

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