CNJ 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 23
Comando
Suponha que seja válida a seguinte proposição P. P: “Se em 2024 a Lei 1 for revogada ou a Lei 2 for aprovada, então Felipe se aposentará em 2025.” Considerando que a aprovação da Lei 2 não revogue a Lei 1 e que a revogação da Lei 1 não resulte na aprovação da Lei 2, julgue os próximos itens, relativos à proposição P.O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
Status: valida.
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