GABARITA

CNJ 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos

Questão 52

Comando

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Status: valida.

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