Questão 64

O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue

os seguintes itens.