CNJ 2024 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
Questão 66
Comando
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue os próximos itens.As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Status: Anulada.
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