CNJ 2024 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos
Questão 84
Comando
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue os
itens que se seguem.
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue os
itens que se seguem.
Status: valida.
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