CNJ 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 103
Comando
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.
Status: valida.
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