CNJ 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 108
Comando
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, bem como impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou o Distrito Federal.
Status: valida.
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