CNJ 2024 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 41
Comando
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o
próximo item.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o
próximo item.
Status: valida.
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