CNJ 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 78
Comando
Julgue os itens subsequentes, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.
Status: valida.
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