CNJ 2024 · Direito do Trabalho · Remuneração e Salário
Questão 39
Comando
Julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.