CNJ 2024 · Direito Processual Penal · Competência
Questão 75
Comando
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.
Status: valida.
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