CNJ 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 41
Comando
Acerca das requisições previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.O plenário do CNJ pode requisitar de autoridades competentes informações ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos de sua competência submetidos à sua apreciação, desde que tais informações ou documentos não sejam sigilosos.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.