CNJ 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 43
Comando
Acerca das requisições previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.O plenário do CNJ pode requisitar de autoridades competentes informações ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos de sua competência submetidos à sua apreciação, desde que tais informações ou documentos não sejam sigilosos.
Status: valida.
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