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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 105 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.

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