Comando
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
Determinado órgão do Ministério Público da União
(MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço
cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor
responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a
contratação direta, por entender que era cabível licitação
dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano,
determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade.
Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a
determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei
n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos
poderes e processos administrativos.