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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 107 – Direito da Criança e do Adolescente – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a licença-maternidade também se estende ao pai genitor monoparental.

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