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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 54 – Direito da Criança e do Adolescente – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Supondo que a construtora responsável pela execução de uma obra pública, após a data-base para correção dos valores contratuais de acordo com o índice previsto em contrato, tenha formalizado o pleito de tal correção, julgue os itens a seguir, a respeito dessa questão contratual.

Nessa situação, é admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para a correção dos valores contratuais.

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