Questão 119 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.