Comando
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a observância de tal exigência podem ser utilizados como nova fonte de recursos para suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.