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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 101 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue os próximos itens.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

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