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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 23 – Direito Tributário – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

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