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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 43 – Estatística – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue os itens seguintes.

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.

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