Comando
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do
Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.