CNPq 2023 · Direito Administrativo · Organização Administrativa
Questão 12
Comando
Julgue os itens a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das entidades paraestatais.
Status: valida.
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