CNPq 2023 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 27
Comando
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Status: valida.
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