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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Questão 64 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)

Comando

Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue os itens seguintes, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital.

Independentemente do prazo ou da duração contratual, é obrigatória a previsão em edital de índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado ou da assinatura do contrato, conforme seja mais vantajoso para a administração.

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