CNPq 2023 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 70
Comando
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.
Status: valida.
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