CNPq 2023 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 34
Comando
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue os itens seguintes.O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
Status: valida.
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