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Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
Questão 117 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)
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