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CEBRASPE · 2024 · Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba · Analista em Desenvolvimento Regional

Questão 20 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Analista em Desenvolvimento Regional)

Comando

Julgue os itens seguintes, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.

Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

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