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CEBRASPE · 2024 · Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação · Arquiteto e Urbanista

Questão 103 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Arquiteto e Urbanista)

Comando

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue os itens que se seguem.

O atraso por mais de 10 dias na execução de obra pública enseja a suspensão do contrato pela administração pública, que, nesse caso, deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, aviso público de obra paralisada.

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