Comando
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais, julgue os itens a seguir.