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CEBRASPE · 2022 · Fundação Universidade de Brasília · Assistente em Administração

Questão 26 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Fundação Universidade de Brasília (Assistente em Administração)

Comando

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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