Comando
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância,
abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico,
permitindo a interpretação de situações concretas com base nos
fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários,
julgue os itens a seguir.