Funpresp-Exe 2024 · Direito Administrativo · Organização Administrativa
Questão 57
Comando
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir.A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Status: valida.
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