Funpresp-Exe 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 67
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitação a previsão em edital de exigência de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo que não exceda a 3 anos.
Status: valida.
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