Funpresp-Exe 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 75
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.Nos contratos que resultem em receita para a FUNPRESP-EXE, o critério de julgamento a ser adotado é o da maior oferta de preço, sendo permitida, nessa hipótese, a dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, desde que previsto no projeto básico ou no termo de referência.
Status: valida.
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