Comando
Julgue os próximos itens, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.